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8. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor no momento da sua publicação nesta página.

9. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais competentes em Portugal.

10. Contacto

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